No âmbito do Direito Administrativo, merece destaque jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça, que interessa empresas que possuem contratos com o Poder Público. Isso porque o referido Tribunal vem limitando o alcance da pena de impedimento de contratar, uma das mais severas, para que a pena fique adstrita apenas ao órgão que aplicou a pena, não impedindo, por exemplo, que a empresa punida por um município fique impedida de licitar e contratar com outros municípios, com os estados, com o Distrito Federal e com a União.

A Lei do Superendividamento, que traz, entre outras medidas, uma espécie de “recuperação de empresa” destinada às pessoas físicas que não contraíram as dívidas com fraude ou má-fé, traz também uma expectativa de que 30 milhões de pessoas voltarão ao mercado de consumo regular e de que R$ 350 bilhões sejam injetados na economia. A projeção é da Ordem dos Economistas do Brasil e do Instituto do Capitalismo Humanista.

A Receita Federal do Brasil abriu na última sexta-feira, dia 23/07/2021, consulta ao terceiro lote de restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. A consulta pode ser feita no site da Receita Federal ou no aplicativo disponibilizado pelo órgão.

Para maiores esclarecimentos, estamos à disposição dos associados da CDL Pelotas.

Giuseppe Ramos Maragalhoni

Advogado de Direito Tributário e Empresarial